Catálogo Tech Política de Privacidade

Termos de Uso

Versão v1 — 04/07/2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Catálogo Tech, disponível em catalogo.tech ("Plataforma"), operada por NEGOCIAR MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.777.413/0001-00 ("Catálogo Tech", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. Definições

2. Objeto do serviço

O Catálogo Tech é uma ferramenta que permite ao Lojista montar um catálogo digital de seus próprios produtos, com foto e preço, e disponibilizá-lo por meio de um link público (por exemplo, catalogo.tech/sua-loja). Os pedidos feitos pelos Compradores nesse catálogo são encaminhados diretamente para o WhatsApp do Lojista. A Plataforma também disponibiliza um Assistente de IA que ajuda o Comprador a tirar dúvidas sobre os produtos da loja.

3. Cadastro e conta

3.1. Para usar a Plataforma como Lojista, é necessário criar uma conta informando dados verdadeiros, exatos e atualizados (nome, e-mail, telefone/WhatsApp e senha, entre outros).

3.2. Você é o único responsável pela guarda e pelo sigilo da sua senha. Todas as atividades realizadas na sua conta são de sua responsabilidade. Em caso de uso não autorizado, avise-nos imediatamente pelo contato contato@catalogo.tech.

3.3. Para criar uma conta e contratar a assinatura, você declara ter 18 anos ou mais e capacidade legal para aceitar estes Termos. Se estiver agindo em nome de uma empresa, declara ter poderes para representá-la.

3.4. Cada conta é pessoal e intransferível.

4. Descrição do serviço

4.1. O Catálogo Tech oferece, entre outras funcionalidades: criação e edição do catálogo de produtos; geração de link público da loja; recebimento de pedidos dos Compradores no WhatsApp do Lojista; e um Assistente de IA de apoio ao Comprador.

4.2. As funcionalidades podem ser aprimoradas, alteradas ou descontinuadas ao longo do tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas ao Lojista.

4.3. A Plataforma depende de conexão à internet e de serviços de terceiros (hospedagem, processamento de pagamentos, WhatsApp, entre outros). Eventuais indisponibilidades desses serviços fogem ao nosso controle direto.

5. Teste grátis, assinatura e pagamento

5.1. Teste grátis: o Lojista tem direito a um período de teste gratuito de 7 (sete) dias, durante o qual pode usar a Plataforma sem custo. Não é cobrada nenhuma taxa antes do fim do teste, salvo se você optar por ativar a assinatura antes.

5.2. Assinatura: após o teste grátis, o uso continuado depende da assinatura mensal de R$ 49,90 por mês. Não há taxa ou comissão por venda realizada.

5.3. Formas de pagamento:

5.4. Os valores podem ser reajustados mediante comunicação prévia. O reajuste não se aplica a períodos já pagos.

5.5. Em caso de falha na cobrança recorrente (cartão vencido ou sem limite), o Lojista será notificado e o acesso poderá ser suspenso após 3 (três) dias de inadimplência, até a regularização do pagamento.

6. Cancelamento, arrependimento e reembolso

6.1. Cancelamento a qualquer momento: o Lojista pode cancelar quando quiser, sem multa e sem fidelidade, pela própria Plataforma ou pelo contato contato@catalogo.tech.

6.2. Efeito: o cancelamento interrompe as cobranças futuras. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional de valor já pago referente ao período em andamento, ressalvado o direito de arrependimento abaixo.

6.3. Direito de arrependimento (CDC, art. 49): como a Plataforma oferece 7 dias de teste gratuito e irrestrito para avaliação prévia do serviço, o Lojista reconhece que o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC é exercido e consumido durante esse período de teste. Após a efetivação do primeiro pagamento, não haverá reembolso por arrependimento.

7. Obrigações e condutas proibidas do Lojista

7.1. O Lojista é o único e exclusivo responsável pelos produtos, preços, descrições, fotos, condições de venda, cobrança, entrega, trocas, garantias e pelo atendimento aos seus Compradores. A Plataforma é apenas a ferramenta que organiza o catálogo e encaminha os pedidos.

7.2. É proibido ao Lojista, entre outras condutas: anunciar ou vender produtos ilícitos, falsificados ou vedados por lei; publicar conteúdo falso, enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; usar a Plataforma para fraude ou fim ilegal; violar direitos autorais/marcas; tentar burlar, sobrecarregar ou comprometer a segurança da Plataforma.

7.3. O Lojista deve cumprir a legislação aplicável ao seu negócio, incluindo o Código de Defesa do Consumidor perante seus Compradores e a LGPD quanto aos dados dos Compradores que receber.

8. Papel da Plataforma na relação de venda

8.1. O Catálogo Tech não é o vendedor dos produtos e não participa da relação comercial entre Lojista e Comprador. A Plataforma apenas intermedeia tecnologicamente a exibição do catálogo e o encaminhamento do pedido.

8.2. A negociação, o pagamento, a nota fiscal, a entrega, a troca e o pós-venda ocorrem diretamente entre o Lojista e o Comprador, fora da Plataforma. O Catálogo Tech não recebe, não repassa e não intermedia valores dessas vendas.

8.3. Reclamações do Comprador sobre produto, preço, prazo ou entrega devem ser tratadas diretamente com o Lojista, que é o fornecedor.

9. Assistente de Inteligência Artificial

9.1. O Assistente de IA é um recurso de apoio que responde dúvidas do Comprador com base nas informações dos produtos cadastrados pelo Lojista.

9.2. Por ser gerado por inteligência artificial, o Assistente pode conter imprecisões ou erros e não substitui a confirmação do Lojista. Em caso de divergência, prevalece a informação confirmada pelo Lojista. O Lojista assume o risco pelo uso do Assistente de IA em sua vitrine e isenta o Catálogo Tech de qualquer responsabilidade por ofertas, promessas, descontos ou informações equivocadas geradas pela inteligência artificial perante os Compradores.

10. Propriedade intelectual

10.1. A Plataforma, sua marca, logotipo, código, layout e demais elementos são de titularidade do Catálogo Tech e/ou de seus licenciadores. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável, durante a vigência da assinatura.

10.2. O conteúdo cadastrado pelo Lojista (fotos, textos, marcas dos produtos) permanece de sua titularidade. O Lojista concede ao Catálogo Tech uma licença gratuita para hospedar, exibir e processar esse conteúdo na medida necessária à prestação do serviço.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Empregamos esforços razoáveis para mantê-la disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

11.2. O Catálogo Tech não se responsabiliza por: (a) produtos, vendas, entregas, pagamentos e atendimento entre Lojista e Comprador; (b) conteúdo cadastrado pelo Lojista; (c) indisponibilidades causadas por terceiros; (d) prejuízos por uso indevido da conta; (e) decisões tomadas com base em respostas do Assistente de IA.

11.3. Nos limites da lei e sem prejuízo dos direitos do consumidor, eventual responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo Lojista nos 3 meses anteriores ao fato. Não se aplica a dolo ou responsabilidade legalmente inafastável.

11.4. Indenidade: se o Catálogo Tech for acionado judicial ou administrativamente (inclusive perante o Procon) por atos, vendas, produtos ou condutas do Lojista perante seus Compradores, o Lojista obriga-se a assumir o polo passivo da demanda e a indenizar a Plataforma por todos os custos, condenações e honorários advocatícios despendidos.

12. Suspensão e encerramento

12.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso conforme a gravidade, em caso de violação destes Termos, conduta ilícita, inadimplência ou uso que comprometa a Plataforma. O Catálogo Tech reserva-se o direito de remover catálogos ou suspender contas imediatamente e sem aviso prévio caso identifique indícios de fraude, crime ou violação a estes Termos, independentemente de ordem judicial.

12.2. O Lojista pode encerrar a conta a qualquer momento, observado o item 6.

13. Alterações dos Termos

13.1. Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas ao Lojista com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência significa concordância; se não concordar, o Lojista pode cancelar a assinatura.

14. Lei aplicável e foro

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da comarca de Camboriú/SC, sem prejuízo de o consumidor optar pelo foro de seu domicílio, nos termos da lei.

Contato: contato@catalogo.tech